Author: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-394.878/1997.4

PROC. Nº TST-E-RR-394.878/1997.4

A C Ó R D Ã O
   SBDI1
 RB/alrq/aa/ac

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Tratando-se de profissão regulamentada, como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige título profissional para o seu exercício, não há como se conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem que não possui diploma de profissionalização, ante a presunção insuperável de que esta não possui as mesmas qualidades técnicas. A ausência da devida habilitação é fato impeditivo do direito à equiparação salarial.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-394.878/1997.4, em que são Embargantes MARTA LÚCIA DOS SANTOS E OUTRA e é Embargada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE.

A 4ª Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada, para indeferir o pedido de equiparação salarial, sob o fundamento de que, para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a lei exige habilitação e inscrição no Conselho profissional, requisitos não atendidos pelas Reclamantes (fls. 189/192).
Inconformadas, as Reclamantes interpõem Embargos para a SDI, apontando divergência jurisprudencial e trazendo arestos para comprová-la (fls. 194/197).
O recurso não foi impugnado.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade dos Embargos.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

1.	DO CONHECIMENTO.
O TRT deferiu o pedido de equiparação salarial de atendentes a auxiliar de enfermagem.
A Turma reformou essa decisão, sob os seguintes fundamentos: a) para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei nº 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, requisitos que não foram atendidos pela Reclamante; b) o não atendimento dessas condições estabelecidas em lei impede o deferimento do pedido, por faltar um dos pressupostos da equiparação salarial, que é a mesma qualidade técnica do trabalho executado.
O paradigma transcrito na íntegra às fls. 199/201, oriundo da 2ª Turma, adota a tese de que a identidade qualitativa é resultado da verificação da perfeição técnica, sendo certo que a melhor formação técnica ou a escolaridade não são fatores a impedir a equiparação salarial, pois não há exigência da lei a esse respeito.
Caracterizada a divergência jurisprudencial, CONHEÇO dos Embargos.

2.	DO MÉRITO.
A profissão de auxiliar de enfermagem é regulamentada pela Lei nº 7.498/86, que exige certificado de habilitação concedido por instituição de ensino. Isto, por si só, afasta a possibilidade da equiparação pleiteada. 
Dispõe o art. 8º da referida lei:

Art. 8º - São Auxiliares de Enfermagem: 
I - o titular de Certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente; 
II - o titular de diploma a que refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956; 
III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; 
IV - o titular de Certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto- Lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-Lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959; 
V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-Lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967; 
VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.”

E o art. 461 da CLT, que disciplina a equiparação salarial, estabelece: 

“Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. 
§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica , entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. “

Para que seja reconhecido o direito à equiparação salarial, é necessário que as atividades desenvolvidas pelos empregados sejam de igual valor, o que significa que devem ser  executadas com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica.
A profissão de auxiliar de enfermagem está regulamentada por lei, a qual exige habilitação específica. Diante disto, não é possível a equiparação salarial pleiteada, em face da presunção de que o trabalho desempenhado pelas duas categorias profissionais – atendente e auxiliar - não tenha a mesma qualidade técnica. 
Ademais, deferir às Reclamantes o direito ao recebimento dos mesmos salários percebidos pelos auxiliares de enfermagem, apesar da exigência contida na Lei nº 7.498/86, implica afronta ao princípio da isonomia salarial. 
Esta Seção Especializada manifestou-se recentemente nesse sentido, no julgamento do processo nº TST-E-RR-380.885/97, DJ de 7/6/2002, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, no qual figura como Reclamada também a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, cuja ementa tem o seguinte teor:

“EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIPLOMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO. A diferença de qualificação técnica entre o equiparando e o empregado paradigma constitui óbice à equiparação salarial. Assim, sendo a profissão de auxiliar de enfermagem regulamentada pela Lei nº 7498/86, a qual exige certificado de habilitação concedido por instituição de ensino, não é possível deferir a equiparação salarial entre o atendente e o auxiliar de enfermagem. Recurso de Embargos a que se nega provimento.“

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 16 de setembro de 2002.

RIDER DE BRITO
Ministro Relator

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